O Prefeito Municipal de São Félix de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, torna público que fará realizar Processo Seletivo Público de Provas Objetivas Teóricas, para provimento de vagas nos cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e formação de Cadastro Reserva, discriminadas no Anexo I deste Edital, sob o regime jurídico estatutário conforme determina Lei Complementar Municipal nº 01 de 02 de outubro de 1997 que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Félix de Minas, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 27 de 15 de dezembro de 2011, a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, a Lei Federal nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018, bem como nas demais legislações pertinentes e normas estabelecidas no presente Edital.