O Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, torna público que fará realizar Processo Seletivo Simplificado de Provas Objetivas Teóricas para provimento temporário de vagas nos cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e formação de Cadastro Reserva, discriminadas no Anexo I deste Edital, sob o regime jurídico estatutário conforme determina Lei Municipal nº 961 de 07 de dezembro de 1991 que instituiu o Estatuto dos funcionários públicos do Município de Conceição do Rio Verde e de acordo com a Lei Municipal nº 1.411 de 28 de junho de 2005, Lei Municipal nº 1.481 de 09 de abril de 2007, Lei Municipal nº 1.531 de 23 de setembro de 2008, Lei Municipal nº 1.556 de 20 de novembro de 2009 e Lei Complementar Municipal nº 65 de 17 de dezembro de 2019, bem como nas demais legislações pertinentes e normas estabelecidas no presente Ato Convocatório.