O Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, torna público que fará realizar Processo Seletivo Público de Provas Objetivas Teóricas e Curso de Formação Inicial para provimento de vagas de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias em atendimento às necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Conceição do Rio Verde, discriminadas no Anexo I deste Edital, sob o regime jurídico estatutário conforme determina Lei Municipal nº 961 de 07 de dezembro de 1991 que instituiu o Estatuto dos funcionários públicos do Município de Conceição do Rio Verde e de acordo com a Lei Municipal nº 1821 de 22 de julho de 2019, Lei Complementar Municipal nº 55 de 29 de abril de 2019, Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, Lei Federal nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018, bem como nas demais legislações pertinentes e normas estabelecidas no presente Ato Convocatório