O Prefeito Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, torna público que fará realizar Concurso Público de Provas Objetivas Teóricas para provimento de vagas nos cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e formação de Cadastro Reserva, discriminadas no Anexo I deste Edital, sob o regime jurídico estatutário conforme determina Lei Municipal nº 961 de 07 de dezembro de 1991 que instituiu o Estatuto dos funcionários públicos do Município de Conceição do Rio Verde, e de acordo com a Lei Municipal nº 934 de 09 de março de 1992, Lei Municipal nº 1000 de 08 de novembro de 1993, Lei Municipal nº 1346 de 08 de julho de 2003, Lei Complementar Municipal nº 14 de 13 de fevereiro de 2008, Lei Complementar Municipal nº 22 de 29 de abril de 2010, Lei Complementar Municipal nº 57 de 28 de maio de 2019, Lei Complementar Municipal nº 71 de 27 de dezembro de 2021 e Lei Complementar nº 74 de 10 de fevereiro de 2022, bem como nas demais legislações pertinentes e normas estabelecidas no presente Ato Convocatório.