O Presidente da Câmara de Nova Módica, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, torna público que fará realizar Concurso Público de Provas Objetivas de Conhecimentos para provimento de vaga no Cargo de Ouvidor da Câmara Municipal, discriminada no Anexo I deste Edital, sob o regime jurídico Estatutário e sob o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme determina Lei Complementar Municipal nº 758 de 15 de outubro de 2009 que estabelece alterações no Plano de Carreiras e dos Servidores Públicos do Município de Nova Módica, regime jurídico estatutário, regulando as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos Servidores, e a Estrutura Organizacional do Município, e de acordo com a Lei no 1063 de 21 de agosto de 2026, e de acordo com as demais legislações pertinentes e normas estabelecidas no presente Edital.