O Prefeito Municipal de Amparo do Serra, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, torna público que fará realizar Processo Seletivo Público de Provas Objetivas de Conhecimentos, Provas de Resistência Física e Curso de Formação Inicial, para provimento de vagas nos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e formação de Cadastro Reserva, discriminadas no Anexo I deste Edital, sob o regime jurídico estatutário conforme definido na Lei Complementar Municipal nº 757 de 29/12/2011 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amparo do Serra, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1086 de 30/03/20261 que dispõe sobre a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, Lei Federal nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018, bem como nas demais legislações pertinentes e normas estabelecidas no presente Ato Convocatório.