O Presidente da Câmara de São José do Divino, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, torna público que fará realizar Concurso Público de Provas Objetivas de Conhecimentos e de Habilidades, dependendo do cargo, para provimento de vagas nos Cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, discriminadas no Anexo I deste Edital, sob o regime jurídico estatutário conforme determina Lei Complementar Municipal nº 939 de 16 de agosto de 2017 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Divino, e de acordo com a Resolução no 01 de 01 de junho de 2023, e de acordo com as demais legislações pertinentes e normas estabelecidas no presente Edital.